Esta Política de Privacidade descreve como a R C Migues Junior Ltda ("nós," "nossa" ou "a Loja") coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de nossos clientes, visitantes do site e de todas as pessoas cujos dados são tratados em conexão com nossas atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios em Carauari, Amazonas.
Como uma empresa limitada (Ltda) que atua no varejo de vestuário, estamos comprometidos com a plena conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e a legislação tributária do Amazonas, incluindo as obrigações de NF-e, ICMS-AM com Zona Franca de Manaus e SEFAZ-AM. Nossa atividade principal é vender roupas e acessórios — os dados que coletamos são mínimos e proporcionais a essa finalidade.
Introdução e Âmbito
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados em relação às nossas atividades de loja de vestuário — incluindo clientes que compram na loja física ou por WhatsApp, clientes que solicitam NF-e para comprovante ou uso corporativo, visitantes do site e qualquer pessoa cujos dados tratamos. Situada em Carauari, município acessível exclusivamente por via fluvial (rio Juruá) e aéreo, no médio Amazonas, nossa loja atende uma comunidade regional onde a formalidade — nota fiscal, Ltda registrada, LGPD — é um diferencial real.
Identidade do Controlador
Tipo: Sociedade Limitada (Ltda)
CNPJ: 48.279.196/0001-21
Atividade (CNAE): Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios
Endereço: R. Marco Antonio Varela, 182, Bairro Orlando Ramos, Carauari — AM, CEP 69500-000, Brasil
E-mail: privacidade@rcmiguesjunior.com.br
Dados Pessoais que Coletamos
- Compras na loja física (sem identificação): A maioria das compras de vestuário não requer nenhum dado — o cliente paga e leva a peça, sem cadastro necessário. Nenhum dado é coletado ou retido. Compra anônima por padrão.
- Dados fiscais (NF-e/NFC-e — quando solicitado): CPF ou CNPJ quando o cliente solicita a nota fiscal identificada — para compras corporativas de uniformes, comprovante de despesa ou reembolso. Opcional: a NFC-e pode ser emitida como "consumidor não identificado."
- Dados de contato para pedidos e reservas: Nome e WhatsApp quando o cliente consulta disponibilidade de produto, faz reserva de peça ou solicita encomenda por WhatsApp.
- Dados de contato pelo site: Nome, WhatsApp e mensagem quando nos contacta pelo formulário.
- Dados técnicos do site: Endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas.
Finalidade e Base Legal
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Atendimento e venda de vestuário e acessórios | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Emissão de NF-e ou NFC-e quando solicitado | Execução de contrato; Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| ICMS-AM — escrituração fiscal | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| SPED EFD ICMS-IPI — Receita Federal | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Reserva e pedido de produto por WhatsApp | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Análise e melhoria do site | Legítimo interesse; Consentimento (cookies) |
Compartilhamento de Dados
- SEFAZ-AM / Receita Federal: NF-e ou NFC-e emitidas com identificação — transmissão eletrônica para conformidade com ICMS-AM. Compras sem identificação não geram transmissão de dados pessoais do comprador.
- SPED EFD ICMS-IPI: Escrituração fiscal digital consolidada — compras identificadas aparecem como destinatários nas operações de saída.
- PROCON-AM / Senacon: Quando exigido em disputa de consumidor sob o CDC.
- Autoridades legais: Quando exigido por ordem judicial ou administrativa competente.
Transferências Internacionais
Nossa operação está baseada em Carauari, AM. Todos os dados de clientes são tratados no Brasil. Plataformas de comunicação que operem em servidores internacionais o fazem sob as garantias do Art. 33 da LGPD. Dados fiscais (NF-e, SPED) são processados exclusivamente em sistemas homologados pela Receita Federal e SEFAZ-AM, no Brasil.
Prazos de Retenção
- Compras sem identificação: Nenhum dado pessoal coletado ou retido — compra anônima por padrão.
- NF-e e NFC-e (SEFAZ-AM / ICMS): Mínimo de 5 anos conforme a legislação tributária federal e estadual.
- SPED EFD ICMS-IPI: Mínimo de 5 anos.
- Dados de contato para reserva/pedido sem compra: Até 6 meses do pedido.
- Dados analíticos do site: Agregados e anonimizados após 12 meses.
Medidas de Segurança
- Compras anônimas como padrão — sem coleta para quem não solicitar nota fiscal;
- NF-e nos sistemas SEFAZ-AM com acesso controlado;
- Comunicações por WhatsApp tratadas com discrição;
- Site criptografado (HTTPS);
- Procedimentos de resposta a incidentes conforme LGPD Art. 48.
Seus Direitos pela LGPD
- Confirmação e Acesso (Art. 18, I–II): Confirmar se tratamos seus dados e receber uma cópia.
- Eliminação (Art. 18, IV): Solicitar a eliminação — sujeita à retenção fiscal da NF-e/SPED (5 anos).
- Reclamação à ANPD (Art. 18, §1º): Apresentar reclamação em www.gov.br/anpd.
Respondemos em até 15 dias úteis.
Cookies e Rastreamento
Nosso site pode usar cookies para funcionalidade essencial e análise de desempenho agregada. Não utilizamos cookies de rastreamento comportamental ou publicidade. As preferências podem ser gerenciadas pelas configurações do navegador.
Proteção de Menores
Comercializamos moda infantil — roupas e acessórios para bebês, crianças e adolescentes. As compras de moda infantil são realizadas por responsáveis adultos. Não coletamos dados de crianças menores de 13 anos pelo site. Para compras realizadas por responsável adulto para uma criança, tratamos apenas os dados do adulto comprador. Não usamos dados de crianças para qualquer finalidade de marketing.
ICMS-AM, Zona Franca e NF-e de Vestuário
Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças em nossas atividades, na LGPD, em orientações da ANPD ou na legislação tributária do Amazonas. Alterações materiais serão comunicadas pelo site.
Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Todas as solicitações de privacidade devem ser dirigidas ao nosso Encarregado de Dados (LGPD Art. 41):
Contato de Privacidade — R C Migues Junior Ltda
ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
www.gov.br/anpd